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Anulada / Desatualizada
#1645434

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta 

  • está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014.
  • é imprescritível.
  • está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010.
  • está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.
  • está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.
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