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FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 7 Noções de Informática 3 Português 10
#1909651
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2015 FCC TRE-SE
Analista Judiciário Área Judiciária

A revogação dos atos administrativos

  • destina-se a atos válidos.
  • atinge atos discricionários e vinculados.
  • compete ao administrador público e ao Judiciário.
  • é ato discricionário, podendo, excepcionalmente, classificar-se como ato vinculado.
  • tem efeitos retroativos.
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