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#1850444

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre

  • o superávit financeiro do exercício anterior.
  • a despesa com pessoal do exercício anterior.
  • a receita corrente líquida da União, apurada no mesmoperíodo.
  • o montante de gastos com terceirização de mão deobra apurada no exercício anterior.
  • os resultados nominal e primário apurados no mesmoperíodo.
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