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#2727449

O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de

  • deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.
  • embargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.
  • incidentes interpostos em revisão criminal.
  • recursos contra expedição de diploma.
  • embargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.
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