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#2006677

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

  • manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
  • explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • instituir tributos de sua competência.
  • criar e suprimir distritos.
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