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FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 15 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 3 Português 10
#1848589
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2015 FCC TRE-PB
Técnico Judiciário Área Administrativa

Constitui direito fundamental de natureza material penal: 

  • o contraditório.
  • a ampla defesa.
  • o juiz natural.
  • a legalidade.
  • o duplo grau de jurisdição.
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