Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 7
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 6
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 3
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5
Noções de Informática 5
Português 10
Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso
nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando).
Recebida a denúncia o réu não é localizado para
citação pessoal, sendo determinada a sua citação por
edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece
nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside
a ação penal, determina a suspensão do processo e do
curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de
suspensão do prazo prescricional é
