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#1802115

Compete,

  • privativamente à União legislar sobre pesca.
  • à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.
  • aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.
  • à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.
  • privativamente à União legislar sobre controle da poluição.
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