Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
Após a condenação em primeira instância por um crime de
competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado
como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento
de sua apelação, interposta antes da diplomação,
deverá ser julgada:
