Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 6
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Legislação Federal 6
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens
dominicais, a
