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FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 7 Direito Civil 14 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1
#1912487
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2015 FCC TJ-PE
Juiz Substituto

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

  • a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
  • a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
  • os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
  • a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
  • os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.
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