A em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
B de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
C em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
D em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
E de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ouhabeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.