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FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2007288
Direito Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal, Devido processo legal
2015 FCC TJ-GO
Juiz Substituto

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

  • a liberdade provisória.
  • a identificação do responsável pelo interrogatório policial.
  • a publicidade restrita.
  • o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
  • o duplo grau de jurisdição.
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