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FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
#1802445
Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
2015 FCC TJ-AL
Juiz Substituto

NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral

  • promover, mesmo em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
  • requisitar força federal necessária ao cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral.
  • apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional que aumente o número dos membros de Tribunal Regional Eleitoral.
  • exercer, em caráter privativo, a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral.
  • colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.
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