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FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 11 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 8 Economia 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#2381544
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2015 FCC TCM-RJ
AuditorSubstituto de Conselheiro

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão

  • não está prescrita, porque, embora inválida a cláusula que altera o prazo de prescrição, esta não corre contra o relativamente incapaz.
  • está prescrita e assim deverá ser declarada, inclusive de ofício, pelo juiz.
  • não está prescrita, porque, embora corra a prescrição contra o relativamente incapaz, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
  • não está prescrita, porque não corre a prescrição contra o relativamente incapaz e porque a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
  • está prescrita e assim deverá ser declarada desde que a requerimento de Roberto, vedado ao juiz conhecê-la de ofício.
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