A sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
B comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
C sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
D comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
E sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.