Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 2
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 11
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Tributário 8
Economia 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os
diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida
pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição
Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por
