A Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária.
B Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas
C É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários
D Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representação judicial de entidades públicas.
E Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.