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#2006399

A Administração pública estadual sediará importante encontro internacional com viés econômico entre os países que compõem determinado grupo. O número de representantes será grande e a projeção que se dará ao evento será bastante relevante, com ampla repercussão internacional. Na agenda dos trabalhos há eventos sociais de integração entre os diversos representantes, o que demanda disponibilização de espaço compatível e fornecimento de alimentação e bebida, agregados com serviços correlatos. Em face dos países que integram o grupo serem, em sua maioria, do chamado Velho Mundo, o administrador local preocupou-se com a avaliação internacional das bebidas alcoólicas que seriam servidas no evento. Licitou, assim, a compra de 120 (cento e vinte) garrafas de vinhos de primeira linha, com especificações de produção e armazenamento próprios de vinícolas com produção limitada, saindo-se vencedora no certame a proposta de menor preço, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a garrafa. Partindo das premissas postas na descrição do caso, diante do questionamento da compra, uma possível solução será a

  • irregularidade do certame, em razão da imposição de especificações técnicas, tendo em vista que esse tipo de discrimen não é compatível com o critério de julgamento de menor preço.
  • recomendação para abrandamento do rigor das especificações técnicas para futuras aquisições, ainda que se tenha entendido pela validade da aquisição.
  • regularidade da licitação e da aquisição, tendo em vista que, sob o ponto de vista formal, a compra seguiu estritamente o procedimento previsto na Lei no8.666/1993, não sendo possível controle de economicidade.
  • irregularidade da licitação, por patente ofensa ao princípio da moralidade, uma vez que não havia pertinência e proporcionalidade entre as exigências do administrador, a motivação da compra e os fins que pretendia atingir.
  • nulidade da licitação, tendo em vista ser expressamente vedada a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração pública.
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