Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 7
Controle Externo 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 3
Direito Tributário 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 15
O Estado necessita contratar a execução de obras para a construção de novas unidades hospitalares a fim de suprir o déficit de leitos
identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de
Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento
licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos
serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com
base nas disposições da Lei n° 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes
