A Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
E Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.