A nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
B os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.
C tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
D o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
E a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.