Nos termos da Lei nº
8.666/93, quando o valor estimado
da contratação, para obras e serviços de engenharia, superar
um milhão e quinhentos mil reais, a modalidade licitatória
apropriada é a concorrência. Quando se tratar de
consórcio público formado por até três entes da Federação aplicar-se-á
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