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#2382302

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras

  • a penalidade.
  • o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
  • a fundamentação legal.
  • a jurisprudência.
  • a ementa.
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