A o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
B em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
C como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
D como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
E sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.