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FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 5 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 13 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 12 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Economia 4 Legislação Estadual 8 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 5
#2004841
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2015 FCC TCE-CE
Procurador de Contas

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele

  • que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
  • ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.
  • regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.
  • que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.
  • ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.
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