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FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 5 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 13 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 12 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Economia 4 Legislação Estadual 8 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 5
#2004831
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
2015 FCC TCE-CE
Procurador de Contas

Acerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa,

  • desde que decorrentes de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
  • independentemente de dolo ou culpa, mas desde que esse efeito seja efetivamente alcançado.
  • independentemente de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
  • desde que decorrentes de dolo ou culpa e que esse efeito seja efetivamente alcançado.
  • desde que decorrentes de dolo, ainda que esse efeito não seja alcançado.
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