A por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
B pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.
C pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.
D por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
E pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.