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#2721441

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

  • relativa à emissão de parecer prévio.
  • relativa à admissão de pessoal.
  • sobre falha no planejamento.
  • ainda que não resulte imputação de indébito.
  • de que resulte imputação de indébito.
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