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#2721409

A sentença ou acórdão que denegar a ordem no mandado de segurança:

  • em nenhuma hipótese produz coisa julgada material.
  • com ou sem apreciação do mérito, não impede que se busque em ação de procedimento comum a satisfação do direito.
  • condenará o impetrante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
  • em virtude de ausência de liquidez e certeza do direito, não impede que se busque em ação de procedimento comum asatisfação do direito.
  • impede a renovação do pedido, ainda que dentro do prazo decadencial, tenha ou não a decisão denegatória apreciado o mérito.
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