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FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Auditoria 1 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 10 Contabilidade de Custos 6 Controle Externo 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 5 Economia 4 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 10
#2936334
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2015 FCC TCE-CE
Analista de Controle ExternoCiências Contábeis

A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

  • nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
  • nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
  • suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
  • nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.
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