A a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.
B abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.
C cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.
D pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.
E deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.