Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 5
Economia 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule
I. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União.
II. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União.
III. a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais.
Está correto o que se afirma em
