Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 4
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Pública 6
Contabilidade de Custos 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 22
Direito Financeiro 3
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 6
Economia 5
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública
dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os
demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal
n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do
Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores
devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não
pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA
aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a
Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De
acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são
classificados, respectivamente, como dívidas ativas
