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#2377357

De acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural.
  • Contribuição de Melhoria.
  • Imposto sobre TransmissãoCausa Mortise Doação de Bens e Direitos.
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  • Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
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