A municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.
B estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.
C municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.
D estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.
E municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.