A constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.
B constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.
C constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.
D inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.
E inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.