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#2733731

Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a

  • possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza do objeto, a fim de atender o interesse público.
  • necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de fornecimento e de prestação de serviços.
  • inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.
  • necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação.
  • duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos.
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