Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 14 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Legislação Federal 1 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 9
#2385957
Direito Penal: Efeitos da condenação, Efeito principal e efeitos secundários
2015 FCC SEFAZ-PE
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual Conhecimentos Gerais

Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário

  • poderá ser reintegrado, pois a ausência de previsão de tal efeito impede a perda do cargo.
  • poderá ser reintegrado, pois a condenação por crime comum é inferior a 4 anos.
  • poderá ser reintegrado, pois o efeito da condenação será aplicado na esfera administrativa.
  • não poderá ser reintegrado, pois o patamar de condenação sofrida depende de autorização administrativa.
  • não poderá ser reintegrado, pois a perda do cargo é efeito de condenação facultativo do Magistrado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora