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FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 11 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 20 Legislação Estadual 30 Legislação Federal 3
#2728588
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decadência, Prescrição
2015 FCC SEFAZ-PE
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual Conhecimentos Específicos

A empresa Pilsen explora atividade de comércio de cervejas e, em junho de 2013, entregou a Guia de Informação e Apuração do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a novembro de 2012, cujo vencimento era em dezembro de 2012, sem, no entanto, recolher qualquer quantia a esse título. Diante da situação hipotética, o Estado do Pernambuco deverá

  • constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2019.
  • constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2018.
  • constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até dezembro de 2017.
  • promover ação para a cobrança do crédito tributário até junho de 2018.
  • promover ação para a cobrança do crédito tributário até dezembro de 2017
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