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#2642482

Segundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na lei

  • de diretrizes orçamentárias, cujo projeto será encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.
  • orçamentária anual, com vigência de 12 meses, a partir de 1º de janeiro de cada ano.
  • do plano plurianual, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
  • de diretrizes orçamentárias, com vigência de 12 meses, passando a vigorar a partir de 1º de julho de cada ano.
  • do plano plurianual, de 4 anos o período de vigência, passando a vigorar a partir do segundo ano de mandato presidencial.
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