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FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria 9 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 6 Engenharia Eletrônica 3 Engenharia Elétrica 21 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 8 Redes de Computadores 1
#2642478
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2015 FCC Prefeitura de São Luís - MA
Auditor de Controle Interno Engenharia Elétrica +

O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se

  • compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
  • houver concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
  • comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  • houver aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
  • comprovado que o montante da despesa de pessoal está acima do limite máximo estabelecido na referida Lei.
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