Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Auditoria 9
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 5
Direito Tributário 6
Engenharia Eletrônica 3
Engenharia Elétrica 21
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 8
Redes de Computadores 1
Anulada / Desatualizada
A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, considere:
I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.
III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.
III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
