Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Auditoria 10
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 5
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13
Português 8
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação
das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios
e os Estados devem enviar suas contas ao Poder
Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de
cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso,
até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não
poderá
