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FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Legislação do Ministério Público 12 Português 8
#1608067
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
2015 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial Diligências e Apoio Administrativo +

Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,

  • deverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.
  • será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
  • deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
  • deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
  • deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
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