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FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Legislação do Ministério Público 12 Português 8
#1608075
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2015 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial – Sem Especialidade

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

  • do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • do racismo, bem como a tortura, apenas.
  • da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.
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