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FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Análise de Balanços 2 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 1 Legislação do Ministério Público 10 Português 10
#1639321
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2015 FCC MPE-PB
Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas

Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO

  • exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese.
  • estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital.
  • exigir garantia de proposta.
  • inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta.
  • abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor.
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