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FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 6
#2728967
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2015 FCC MANAUSPREV
Procurador Autárquico

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

  • o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
  • o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.
  • a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
  • o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
  • o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
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