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FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 6
#2728863
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro, Organização do Estado – Estados
2015 FCC MANAUSPREV
Procurador Autárquico

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

  • atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
  • instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.
  • contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
  • atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
  • estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
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