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#1802248

A Lei nº 11.698/2008 estabelece a guarda compartilhada para os pais que estiverem em processo de separação, visando a divisão de responsabilidades e despesas quanto ao desenvolvimento e educação dos filhos. Define-se guarda compartilhada como

  • uma forma do filho de pais separados permanecerem sob autoridade equivalente de ambos.
  • uma forma de estabelecer sistema de visitação ao filho que está sob a guarda de um dos pais.
  • uma forma do filho de pais separados decidir com qual dos pais ele deseja morar definitivamente.
  • um sistema de rodiziamento estabelecido entre os pais para divisão de despesas com o filho.
  • um sistema determinado pelos pais para o acompanhamento da vida escolar do filho.
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